Comarca de Belém / Estado do Pará
Regido pela Lei Federal nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) com Validade Digital Plena
LOCADOR (PROPRIETÁRIO DIRETO): DR. VINICIUS MENDONÇA, brasileiro, portador do CPF nº 219.***.***-04, residente e domiciliado em Belém/PA.
LOCATÁRIO: LUCAS SILVEIRA MENDES, brasileiro, médico residente, CPF nº 341.***.***-89, renda de R$ 9.800,00/mês.
OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel residencial situado na Rua Municipalidade, 1240 - Apto 802, Bairro do Umarizal, Belém - PA, CEP 66050-350.
VALOR DO ALUGUEL: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, com vencimento todo dia 10 de cada mês.
CLÁUSULA 12ª — DO DESPEJO LIMINAR NO FORO DE BELÉM (ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245/1991):
"Por expressa convenção entre o Dono do Imóvel e o Locatário e na ausência de garantias previstas no Art. 37 (locação sem fiador e sem caução abusiva), em caso de falta de pagamento, o LOCADOR fica autorizado a ajuizar no Fórum Cível de Belém ação para CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, independentemente de audiência da parte contrária (inaudita altera parte)."
CLÁUSULA 16ª — DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito o Foro da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente instrumento.